A preservação dos oceanos em áreas fora do controle direto dos países ganhou um marco histórico neste mês de janeiro com a entrada em vigor do Tratado do Alto-Mar. Oficialmente chamado de Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), o documento encerra mais de 20 anos de negociações internacionais e estabelece, pela primeira vez, regras globais para a proteção da biodiversidade em águas internacionais.

O texto foi concluído em março de 2023 e rapidamente recebeu a adesão de 145 países, entre eles o Brasil. Para começar a valer, o acordo precisava ser ratificado por ao menos 60 nações, o que ocorreu ainda em setembro de 2025. No caso brasileiro, a ratificação pelo Congresso Nacional aconteceu em 16 de dezembro de 2025, confirmando o compromisso do país com a governança ambiental dos oceanos.

Até a publicação desta reportagem, 84 países já haviam ratificado formalmente o tratado, segundo a rede internacional High Seas Alliance, que reúne organizações da sociedade civil voltadas à proteção dos mares.

Por que o Tratado do Alto-Mar é tão relevante?

Diferentemente de outros acordos ambientais, que se concentram principalmente nas áreas marítimas sob jurisdição nacional, o Tratado do Alto-Mar se dedica exclusivamente às regiões internacionais, que correspondem a cerca de dois terços de toda a área oceânica do planeta.

Segundo Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a ausência de regras integradas para essas áreas criava lacunas graves na proteção ambiental.
“Tudo o que acontece em águas internacionais impacta diretamente as áreas costeiras e os territórios nacionais, seja por meio da poluição, da biopirataria ou de atividades econômicas de alto impacto, como a pesca de arrasto em grandes profundidades”, explica.

Um oceano vital para a vida no planeta

Com mais de 360 milhões de quilômetros quadrados e profundidades que ultrapassam 10 mil metros, os oceanos desempenham papel fundamental no equilíbrio climático da Terra. Eles regulam a temperatura global, produzem mais da metade do oxigênio que respiramos e abrigam uma biodiversidade ainda pouco conhecida pela ciência.

Cerca de 64% desse ambiente está localizado em alto-mar, fora das zonas econômicas exclusivas dos países. Para o diretor de pesquisa e inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO), Andrei Polejack, o tratado representa uma oportunidade única de ampliar o conhecimento científico e garantir a conservação desses ecossistemas.
“Com estudos de impacto ambiental e maior investimento em ciência, será possível proteger uma biodiversidade essencial para a manutenção da vida no planeta”, destaca.

Os quatro pilares do tratado

O Tratado do Alto-Mar estabelece diretrizes globais baseadas em quatro eixos principais:

·         Criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais, semelhantes às Unidades de Conservação existentes no Brasil;

·         Avaliação de impacto ambiental de atividades econômicas desenvolvidas em alto-mar;

·         Repartição justa dos benefícios obtidos a partir dos recursos genéticos marinhos;

·         Transferência de tecnologia e capacitação, especialmente para países em desenvolvimento.

Por ser um acordo vinculante, todas as atividades realizadas em alto-mar, como pesca profunda, exploração de recursos genéticos e possíveis empreendimentos futuros, passam a seguir regras comuns e decisões coletivas entre os países signatários.

“Não será mais uma decisão isolada de um país ou de uma empresa. Atividades que antes ocorriam sem transparência agora precisarão ser avaliadas de forma conjunta”, reforça Ana Paula Prates.

Recursos, ciência e benefícios compartilhados

O tratado também trata da exploração responsável de recursos genéticos marinhos, que podem gerar avanços importantes nas áreas de medicamentos, cosméticos e biotecnologia. No entanto, os benefícios econômicos decorrentes dessas descobertas deverão ser compartilhados entre os países que ratificaram o acordo.

Além disso, a criação de áreas marinhas protegidas deverá seguir o princípio da precaução. Sempre que houver dúvidas sobre os impactos ambientais de determinadas atividades, medidas restritivas poderão ser adotadas.
“Se não há certeza sobre os efeitos de uma ação, o mais seguro é suspender ou limitar essa atividade”, explica Polejack.

COP do Alto-Mar e próximos passos

Com o tratado em vigor, apenas os países que já o ratificaram poderão participar das decisões que definirão sua implementação prática. Esse processo ocorrerá por meio das Conferências das Partes (COPs) do Tratado do Alto-Mar.

Antes da primeira COP, a Assembleia Geral das Nações Unidas criou uma comissão preparatória para estruturar o funcionamento do acordo, incluindo a escolha da sede do secretariado, a formação de órgãos científicos e técnicos e a definição das regras financeiras e decisórias.

Reuniões já aconteceram em abril e agosto de 2025, e um novo encontro está previsto para março de 2026, em Nova York. Bélgica, Chile e China disputam a sede do secretariado executivo, e a data da primeira COP ainda será definida.

O papel do Brasil

Especialistas avaliam que o Brasil tem potencial para exercer papel de destaque nesse novo cenário, tanto pela tradição diplomática quanto pela experiência científica acumulada em acordos ambientais internacionais desde a Eco-92.

“É um acordo complexo, que exige diálogo, ciência e participação social. O equilíbrio entre conservação, uso sustentável e repartição de benefícios só será possível com todas as vozes envolvidas”, conclui Andrei Polejack.

Fonte: Agência Brasil