Na última quarta-feira (17), a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), vinculada à Secretaria de Estado de Transporte, Energia e Comunicação, anunciou a suspensão imediata de todas as linhas intermunicipais operadas pela Viação Novo Horizonte no estado. A decisão foi tomada após a identificação de irregularidades graves na empresa, como a falta de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2 de dezembro de 2024.

O TAC estabelecia prazos para a Viação Novo Horizonte implementar melhorias na prestação dos serviços, porém, segundo o Ministério Público Estadual e a Agerba, as obrigações acordadas não foram cumpridas, o que motivou a suspensão das operações.

A agência reguladora concedeu um prazo de 30 dias para que a empresa interrompa suas atividades, visando garantir uma transição segura para os usuários do transporte intermunicipal. Durante este período, linhas da Novo Horizonte serão operadas por outras empresas credenciadas que também aderiram ao TAC, assegurando a continuidade do serviço.

Para a operação temporária das linhas, a Agerba abriu um chamamento público para que outras empresas interessadas apresentem propostas até o dia 22 de julho de 2025. A operação emergencial tem previsão de durar até 31 de maio de 2027, período durante o qual será realizado o processo licitatório definitivo para concessão das linhas.

Essa ação da Agerba reafirma o compromisso da agência em garantir a qualidade e regularidade do transporte público na Bahia, priorizando a segurança e os direitos dos usuários.