O empresário Raffani Stefani Fonseca Souza protocolou uma representação junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) solicitando a investigação de supostas ilegalidades na Juá Participações e Parcerias S.A. (JUAPAR), empresa pública criada pela Prefeitura de Juazeiro em 2022.

A JUAPAR foi instituída por meio da Lei Complementar nº 59/2022, aprovada pela Câmara de Vereadores em novembro daquele ano, com a justificativa de modernizar a gestão municipal e ampliar a atração de investimentos. No entanto, segundo Raffani, há indícios de que a estrutura estaria sendo utilizada de forma irregular.

Dados oficiais do TCM/BA apontam que todos os integrantes do Conselho de Administração da JUAPAR são secretários municipais e ocupantes de cargos de alto escalão da Prefeitura. Além dos salários já elevados de suas funções principais, eles recebem ainda uma remuneração líquida de R$ 3.851,89 mensais pelo exercício do cargo de conselheiros.

Para o empresário, a situação configura violação da Constituição Federal, que no artigo 37 veda a acumulação remunerada de funções públicas, exceto em hipóteses restritas que não se aplicariam a secretários, chefes de gabinete e demais dirigentes do Executivo.

Na representação, Raffani solicita que MP e TCM:

• investiguem a acumulação indevida de cargos e pagamentos;

• emitam parecer técnico sobre a compatibilidade do artigo 11, §2º da Lei Complementar nº 59/2022 com a Constituição;

• determinem a restituição de valores caso sejam confirmadas as irregularidades;

• responsabilizem os agentes públicos envolvidos.

Segundo ele, a população não pode conviver com estruturas públicas que funcionem como “cabides de empregos de luxo” e que comprometam a transparência e o bom uso do dinheiro público.

O documento foi protocolado em agosto de 2025,A representação agora segue para análise do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Fonte: EA Alves