O Congresso Nacional aprovou nesta semana um amplo pacote de mudanças tributárias que reduz incentivos fiscais e amplia a cobrança de impostos sobre setores específicos da economia. A medida é considerada pelo governo federal a principal estratégia para garantir o equilíbrio do Orçamento de 2026 e evitar cortes expressivos em despesas públicas.

Com potencial de elevar a arrecadação em aproximadamente R$ 22,4 bilhões já no próximo ano, o projeto foi votado pela Câmara dos Deputados na madrugada da última quarta-feira (17) e confirmado pelo Senado no mesmo dia. O texto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação da proposta foi essencial para impedir um contingenciamento estimado em cerca de R$ 20 bilhões nas contas públicas.

A iniciativa promove uma redução linear de 10% em parte dos benefícios fiscais federais e, paralelamente, aumenta a tributação sobre empresas de apostas on-line, instituições financeiras digitais e grandes companhias que remuneram acionistas por meio de juros sobre capital próprio (JCP). Além disso, o texto impõe regras mais rígidas para concessão, fiscalização e transparência dos incentivos tributários no país.

Redução de incentivos e tributos atingidos

O corte de benefícios alcança incentivos vinculados a diversos tributos federais, como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. A diminuição incide sobre os chamados gastos tributários previstos no Orçamento de 2026 e sobre regimes especiais, respeitando exceções definidas no próprio texto.

Entre os segmentos que poderão sentir os efeitos estão a indústria química, empresas exportadoras beneficiadas por créditos presumidos de IPI, além de setores como farmacêutico, agropecuário, transporte rodoviário de passageiros, alimentos e exportações de café e cítricos. Também entram na lista incentivos ligados à alíquota zero de PIS/Cofins para importação de fertilizantes, defensivos agrícolas e insumos petroquímicos.

No regime de lucro presumido, o projeto autoriza um aumento de 10% na base de cálculo do imposto apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, preservando empresas de menor porte.

Benefícios preservados

Apesar do corte generalizado, o texto mantém intactas imunidades constitucionais e políticas públicas consideradas estratégicas. Permanecem fora da redução benefícios voltados a templos religiosos, partidos políticos e livros, bem como os incentivos da Zona Franca de Manaus e de áreas de livre comércio. Também ficam protegidos produtos da cesta básica, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, empresas do Simples Nacional e programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni.

Incentivos à tecnologia da informação, comunicação e semicondutores, além da desoneração da folha de pagamentos e recursos destinados à Lei Aldir Blanc, também foram preservados. Benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas legais não sofrerão alterações.

Aumento de tributos para bets e fintechs

O projeto prevê elevação gradual da tributação sobre as casas de apostas esportivas on-line. A alíquota, atualmente em 12%, subirá para 13% em 2026, 14% em 2027 e alcançará 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será direcionada à seguridade social, enquanto a outra parte será destinada a ações na área da saúde. O texto também endurece a fiscalização e responsabiliza empresas e pessoas que promovam ou operem bets não autorizadas.

No setor financeiro, a CSLL será majorada para fintechs e sociedades de capitalização, passando de 15% para 17,5% até 2027 e chegando a 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas de valores e entidades de liquidação, terão a alíquota elevada gradualmente de 9% para 12% e, posteriormente, para 15%.

Mudanças no JCP e controle fiscal

Outra alteração relevante diz respeito aos juros sobre capital próprio, mecanismo utilizado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas. O Imposto de Renda retido na fonte sobre essa modalidade sobe de 15% para 17,5%.

O texto também estabelece um limite global para incentivos fiscais. Caso os benefícios tributários ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de novos incentivos sem medidas de compensação. De acordo com estimativas do governo, os gastos tributários no Brasil podem chegar a R$ 800 bilhões anuais.

Restos a pagar e vigência

O projeto ainda autoriza a revalidação de despesas empenhadas, mas não pagas, que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive aqueles vinculados a emendas parlamentares, com impacto estimado em cerca de R$ 3 bilhões.

A maior parte das mudanças passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Já as medidas que envolvem aumento de impostos ou redução de benefícios fiscais deverão respeitar o prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para entrarem em vigor.

Com informações da Agência Brasil