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Privatização: Governo da Bahia autoriza venda de participação minoritária na Bahiagás sem abrir mão do controle da companhia

Publicada em 06/10/2026 às 12:04h - Redação Rádio Vida


Privatização: Governo da Bahia autoriza venda de participação minoritária na Bahiagás sem abrir mão do controle da companhia
 (Foto: Reprodução / Bahiagás)



O Governo da Bahia autorizou uma nova etapa na composição acionária da Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás). O Decreto nº 24.839, assinado em 5 de outubro de 2026, permite que o Estado venda parte de sua participação na empresa, mas estabelece que a operação será limitada à parcela minoritária das ações. Com isso, o governo baiano continuará como controlador da companhia, que permanecerá estruturada como sociedade de economia mista.

A medida abre caminho para a entrada de novos recursos privados na empresa sem transferir o comando da Bahiagás para o setor privado. A proposta está relacionada à possibilidade de ampliar a capacidade de investimentos e fortalecer a infraestrutura responsável pela distribuição de gás canalizado no território baiano.

A Bahiagás atua na aquisição, comercialização, transporte e distribuição de gás, além de serviços relacionados ao setor. Entre os segmentos atendidos estão consumidores industriais, comerciais, residenciais, automotivos e termelétricos.

Avaliação financeira será feita antes da negociação

O processo não prevê uma venda imediata das ações por um valor previamente definido. Antes da negociação, deverá ser realizada uma avaliação econômico-financeira independente da companhia.

Esse levantamento terá a função de estabelecer parâmetros para a operação e definir o valor mínimo pelo qual a participação acionária poderá ser negociada. A intenção é obter uma referência técnica para a transação e evitar que os papéis sejam ofertados abaixo dos critérios estabelecidos no decreto.

Somente depois dessa etapa serão definidos os procedimentos para a apresentação da oferta aos acionistas que já integram a companhia.

Acionistas atuais terão prioridade

Um dos mecanismos previstos no processo é o direito de preferência dos atuais acionistas. Antes de abrir a possibilidade de aquisição para outros interessados, o Estado deverá comunicar os sócios existentes sobre as condições estabelecidas para a venda.

Eles terão prazo para manifestar eventual interesse na aquisição da participação oferecida. Caso a totalidade das ações não seja adquirida nessa primeira etapa, o governo poderá avançar para uma oferta destinada a outros investidores.

A regra busca preservar as condições previstas no acordo de acionistas existente e estabelece uma sequência para a transferência da participação.

Empresas interessadas terão de cumprir requisitos

Se houver abertura para investidores externos, os interessados precisarão demonstrar condições financeiras e capacidade técnica compatíveis com o negócio.

Entre os critérios previstos estão a comprovação de capacidade econômico-financeira, experiência relacionada aos setores de energia, gás natural ou infraestrutura e regularidade fiscal e trabalhista.

O decreto também estabelece restrições para determinados participantes. Empresas submetidas a processos de falência ou recuperação judicial ou que estejam impedidas de contratar com o poder público não poderão participar nas condições estabelecidas.

Também existem limitações relacionadas a empresas que possam concorrer diretamente com a Bahiagás no mercado baiano, salvo eventual autorização específica nos termos previstos para a operação.

Controle da companhia continuará com o Estado

Apesar da possibilidade de entrada de um novo investidor, a medida não representa a transferência do controle da Bahiagás.

O Estado da Bahia continuará como acionista controlador. Dessa forma, a operação tem como característica principal a redução de uma parcela da participação estadual, e não a transformação da companhia em uma empresa privada sob controle de terceiros.

A diferença é importante porque a autorização trata da alienação de uma participação minoritária. O governo permanece responsável pelo controle societário da companhia.

Concessão e regulação permanecem

Outro aspecto previsto na medida é a manutenção das regras que disciplinam a distribuição de gás canalizado no estado.

A operação acionária não modifica, por si só, o modelo de regulação do serviço. A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) mantém suas atribuições de fiscalização e regulação do setor.

A agência possui competência para controlar e fiscalizar os serviços públicos de distribuição de gás canalizado e também atua na definição e homologação das estruturas tarifárias dentro de suas atribuições legais.

Investimentos estão entre os objetivos da operação

A possibilidade de ampliar a participação de capital privado ocorre em um contexto de discussão sobre a necessidade de aumentar os investimentos na infraestrutura de gás da Bahia.

Documentos oficiais do Estado descrevem a Bahiagás como responsável por atividades relacionadas à aquisição, comercialização, transporte e distribuição do gás, com atuação vinculada ao desenvolvimento econômico e à integração desse combustível à matriz energética baiana.

A entrada de um acionista minoritário poderá, conforme as condições estabelecidas no processo, contribuir para a capacidade de investimento e para projetos de expansão da infraestrutura.

Processo ainda terá outras etapas

A autorização publicada pelo governo não significa que a venda das ações tenha sido concluída. O decreto dá respaldo para que o processo seja estruturado e estabelece as regras que deverão orientar as próximas fases.

Ainda será necessário realizar a avaliação econômico-financeira, comunicar os atuais acionistas sobre a oferta e, dependendo do resultado dessa etapa, abrir a possibilidade de participação de novos investidores.

A Procuradoria-Geral do Estado também deverá acompanhar os aspectos jurídicos da operação, enquanto as condições estabelecidas pelo governo deverão ser observadas ao longo do processo.

O decreto ainda preserva ao Estado mecanismos para interromper ou cancelar a operação antes de sua conclusão, conforme as condições estabelecidas no próprio ato.

Discussão sobre participação do Estado é antiga

A possibilidade de venda de parte das ações da Bahiagás já vinha sendo discutida pelo governo baiano há alguns anos. Em 2024, o então secretário da Casa Civil, Afonso Florence, confirmou que estudos técnicos e financeiros estavam sendo realizados para avaliar a situação da companhia, sua capacidade de investimento e seu valor de mercado. Naquela ocasião, ele afirmou que não havia uma discussão sobre privatização imediata da empresa.

Agora, com a publicação do Decreto nº 24.839, o governo formalizou uma alternativa diferente da transferência integral do controle: a alienação de uma participação minoritária, mantendo o Estado como acionista controlador.

Fonte: Bahia Notícias

 

 

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