O Governo da Bahia autorizou uma nova etapa na composição acionária da Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás). O Decreto nº 24.839, assinado em 5 de outubro de 2026, permite que o Estado venda parte de sua participação na empresa, mas estabelece que a operação será limitada à parcela minoritária das ações. Com isso, o governo baiano continuará como controlador da companhia, que permanecerá estruturada como sociedade de economia mista.
A medida abre caminho para a entrada de novos recursos privados na empresa sem transferir o comando da Bahiagás para o setor privado. A proposta está relacionada à possibilidade de ampliar a capacidade de investimentos e fortalecer a infraestrutura responsável pela distribuição de gás canalizado no território baiano.
A Bahiagás atua na aquisição, comercialização, transporte e distribuição de gás, além de serviços relacionados ao setor. Entre os segmentos atendidos estão consumidores industriais, comerciais, residenciais, automotivos e termelétricos.
Avaliação financeira será feita antes da negociação
O processo não prevê uma venda imediata das ações por um valor previamente definido. Antes da negociação, deverá ser realizada uma avaliação econômico-financeira independente da companhia.
Esse levantamento terá a função de estabelecer parâmetros para a operação e definir o valor mínimo pelo qual a participação acionária poderá ser negociada. A intenção é obter uma referência técnica para a transação e evitar que os papéis sejam ofertados abaixo dos critérios estabelecidos no decreto.
Somente depois dessa etapa serão definidos os procedimentos para a apresentação da oferta aos acionistas que já integram a companhia.
Acionistas atuais terão prioridade
Um dos mecanismos previstos no processo é o direito de preferência dos atuais acionistas. Antes de abrir a possibilidade de aquisição para outros interessados, o Estado deverá comunicar os sócios existentes sobre as condições estabelecidas para a venda.
Eles terão prazo para manifestar eventual interesse na aquisição da participação oferecida. Caso a totalidade das ações não seja adquirida nessa primeira etapa, o governo poderá avançar para uma oferta destinada a outros investidores.
A regra busca preservar as condições previstas no acordo de acionistas existente e estabelece uma sequência para a transferência da participação.
Empresas interessadas terão de cumprir requisitos
Se houver abertura para investidores externos, os interessados precisarão demonstrar condições financeiras e capacidade técnica compatíveis com o negócio.
Entre os critérios previstos estão a comprovação de capacidade econômico-financeira, experiência relacionada aos setores de energia, gás natural ou infraestrutura e regularidade fiscal e trabalhista.
O decreto também estabelece restrições para determinados participantes. Empresas submetidas a processos de falência ou recuperação judicial ou que estejam impedidas de contratar com o poder público não poderão participar nas condições estabelecidas.
Também existem limitações relacionadas a empresas que possam concorrer diretamente com a Bahiagás no mercado baiano, salvo eventual autorização específica nos termos previstos para a operação.
Controle da companhia continuará com o Estado
Apesar da possibilidade de entrada de um novo investidor, a medida não representa a transferência do controle da Bahiagás.
O Estado da Bahia continuará como acionista controlador. Dessa forma, a operação tem como característica principal a redução de uma parcela da participação estadual, e não a transformação da companhia em uma empresa privada sob controle de terceiros.
A diferença é importante porque a autorização trata da alienação de uma participação minoritária. O governo permanece responsável pelo controle societário da companhia.
Concessão e regulação permanecem
Outro aspecto previsto na medida é a manutenção das regras que disciplinam a distribuição de gás canalizado no estado.
A operação acionária não modifica, por si só, o modelo de regulação do serviço. A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) mantém suas atribuições de fiscalização e regulação do setor.
A agência possui competência para controlar e fiscalizar os serviços públicos de distribuição de gás canalizado e também atua na definição e homologação das estruturas tarifárias dentro de suas atribuições legais.
Investimentos estão entre os objetivos da operação
A possibilidade de ampliar a participação de capital privado ocorre em um contexto de discussão sobre a necessidade de aumentar os investimentos na infraestrutura de gás da Bahia.
Documentos oficiais do Estado descrevem a Bahiagás como responsável por atividades relacionadas à aquisição, comercialização, transporte e distribuição do gás, com atuação vinculada ao desenvolvimento econômico e à integração desse combustível à matriz energética baiana.
A entrada de um acionista minoritário poderá, conforme as condições estabelecidas no processo, contribuir para a capacidade de investimento e para projetos de expansão da infraestrutura.
Processo ainda terá outras etapas
A autorização publicada pelo governo não significa que a venda das ações tenha sido concluída. O decreto dá respaldo para que o processo seja estruturado e estabelece as regras que deverão orientar as próximas fases.
Ainda será necessário realizar a avaliação econômico-financeira, comunicar os atuais acionistas sobre a oferta e, dependendo do resultado dessa etapa, abrir a possibilidade de participação de novos investidores.
A Procuradoria-Geral do Estado também deverá acompanhar os aspectos jurídicos da operação, enquanto as condições estabelecidas pelo governo deverão ser observadas ao longo do processo.
O decreto ainda preserva ao Estado mecanismos para interromper ou cancelar a operação antes de sua conclusão, conforme as condições estabelecidas no próprio ato.
Discussão sobre participação do Estado é antiga
A possibilidade de venda de parte das ações da Bahiagás já vinha sendo discutida pelo governo baiano há alguns anos. Em 2024, o então secretário da Casa Civil, Afonso Florence, confirmou que estudos técnicos e financeiros estavam sendo realizados para avaliar a situação da companhia, sua capacidade de investimento e seu valor de mercado. Naquela ocasião, ele afirmou que não havia uma discussão sobre privatização imediata da empresa.
Agora, com a publicação do Decreto nº 24.839, o governo formalizou uma alternativa diferente da transferência integral do controle: a alienação de uma participação minoritária, mantendo o Estado como acionista controlador.
Fonte: Bahia Notícias
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