Uma decisão do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou nesta quarta-feira (24) os efeitos da Operação El Patrón, da Polícia Federal, que tinha como principal alvo o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (PRD), e sua família. A medida representa um duro golpe na investigação que abalou o cenário político baiano nos últimos meses e teve repercussões nacionais.

A decisão foi tomada no âmbito de um habeas corpus impetrado pelo parlamentar, sua esposa Mayana Cerqueira da Silva e seu filho João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Segundo o relator, houve vícios processuais graves na origem da investigação, especialmente no uso de informações sigilosas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), acessadas sem autorização judicial.

No entendimento do ministro Paciornik, a autoridade policial cometeu ilegalidade ao solicitar diretamente os relatórios de inteligência financeira ao Coaf, sem a devida autorização judicial. Esse ponto foi decisivo para que o relator declarasse a nulidade não apenas dos relatórios, mas também de todas as provas obtidas a partir deles — tese conhecida como “fruto da árvore envenenada”, na qual qualquer evidência derivada de uma fonte ilegal também é considerada inválida.

“O compartilhamento de dados financeiros por meio de solicitação direta pelos órgãos de persecução penal, sem autorização judicial, é impossível”, escreveu o relator, citando jurisprudência da Terceira Turma do STJ. Apesar da anulação, ainda cabe recurso, e é esperado que o Ministério Público tente reverter a decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não tem posição consolidada sobre o tema.

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado apenas pelo deputado e seus familiares, a decisão se estende aos demais réus investigados no processo, que também se beneficiarão da nulidade das provas.

A ação penal corre na 1ª Vara Criminal de Feira de Santana e tem como réu central o deputado Binho Galinha, acusado de liderar uma organização criminosa com atuação na região. As denúncias do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) incluem formação de milícia, receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de dinheiro e outros crimes.

A primeira audiência de instrução da ação penal estava marcada para esta quarta-feira (25), mas deverá ser suspensa em função da nova decisão do STJ. Deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón cumpriu, à época, 10 mandados de prisão preventiva e 33 mandados de busca e apreensão. Também foi determinado o bloqueio de R$ 200 milhões em contas bancárias e o sequestro de 40 imóveis - entre propriedades rurais e urbanas —, além da suspensão das atividades de seis empresas supostamente ligadas ao grupo.

O Ministério Público ainda solicitou a cobrança de um total de R$ 700 milhões em indenizações e multas, incluindo valores relacionados a danos morais coletivos causados pelas atividades do grupo criminoso.

Desde o início da operação, o deputado estadual Binho Galinha negou as acusações e, em nota divulgada na época, afirmou confiar na Justiça e estar à disposição das autoridades para “dirimir dúvidas e contribuir com a transparência dos fatos”.

A defesa do parlamentar comemorou a decisão do STJ e reafirmou que a investigação foi iniciada com base em provas ilegais. "Não se pode permitir que a persecução penal se baseie em procedimentos ilegítimos. A nulidade reconhecida pelo STJ reafirma o respeito ao devido processo legal", disse um dos advogados do parlamentar.

Apesar da reviravolta, a decisão não encerra definitivamente o processo. O Ministério Público pode recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal, buscando manter a validade das provas e dar continuidade à ação penal. No entanto, a decisão do STJ impõe um obstáculo significativo à acusação, que terá de buscar novos caminhos para sustentar a continuidade da investigação e possíveis responsabilizações.

A Operação El Patrón tornou-se uma das ações mais complexas da história recente do combate ao crime organizado na Bahia, envolvendo nomes influentes da política, das forças de segurança e do setor empresarial de Feira de Santana.

Agora, com a anulação das provas-chave, o futuro da investigação permanece incerto - e o caso promete continuar gerando repercussão e polêmica no cenário político e jurídico do estado.

Fonte: Bahia Notícias