A Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia recomendou, nesta segunda-feira (30), a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a juíza Marlise Freire de Alvarenga, titular da 3ª Vara Cível e de Registros Públicos de Barreiras, no oeste baiano. A magistrada é acusada de descumprimento de determinações judiciais, negligência processual e violações de deveres funcionais, em um caso que se estende desde 2015 e envolve irregularidades em registros de imóveis rurais.

Segundo o relatório da Corregedoria, a juíza determinou o cancelamento de matrículas de imóveis sem seguir os trâmites legais exigidos para esse tipo de ato. Conforme os autos, não houve comunicação prévia aos proprietários ou terceiros interessados, incluindo instituições financeiras que detinham garantias creditícias sobre as propriedades.

Além disso, a magistrada não teria verificado a existência de registros de boa-fé ou a presença de outros titulares legítimos nos imóveis afetados. O procedimento irregular teria gerado prejuízos patrimoniais significativos, levando as partes interessadas a recorrerem à Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Na sua defesa, a juíza Marlise Freire alegou que não teve conhecimento da decisão original de 2015, uma vez que só teria assumido a titularidade da vara em 2017. Ainda segundo ela, ao receber a ordem para cumprimento apenas em 2023, entendeu que deveria executá-la de forma imediata.

Contudo, a Corregedoria contestou a justificativa da magistrada. Segundo o órgão, embora não tenha participado do início do processo, havia precedentes na própria vara em que a juíza atuou com mais rigor técnico e ouviu previamente o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e os interessados antes de tomar decisões semelhantes.

Para os corregedores, a disparidade de conduta entre casos similares indica negligência e possível desvio do dever de prudência funcional.

A Corregedoria destacou que a conduta da juíza, ao deixar de seguir os procedimentos legais no cancelamento das matrículas, violou princípios como contraditório, ampla defesa e legalidade, comprometendo a segurança jurídica das decisões. A atuação sem a devida escuta das partes afetadas - incluindo credores com garantias registradas sobre os imóveis - foi considerada incompatível com os deveres inerentes à magistratura.

O documento aponta ainda uma demora excessiva no cumprimento da decisão, o que agravou os prejuízos relatados pelas partes envolvidas. O caso, que se arrasta há quase uma década, teria se tornado ainda mais delicado pela falta de clareza e controle no trâmite processual, gerando desconfiança quanto à lisura da atuação judicial.

Com a recomendação formalizada, o Tribunal de Justiça da Bahia deverá decidir se instaura ou não o Processo Administrativo Disciplinar, o que pode levar à aplicação de sanções que vão desde advertência até a eventual aposentadoria compulsória ou perda do cargo, conforme os termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

A abertura de PAD não implica automaticamente em condenação, mas significa que há indícios suficientes de infrações disciplinares que merecem apuração aprofundada.

O caso ganha relevância por envolver registro de terras rurais, tema sensível em regiões com histórico de disputas fundiárias e insegurança cartorial. Em Barreiras e municípios do entorno, a expectativa é de que a investigação traga mais transparência sobre os critérios adotados pelo Judiciário em questões fundiárias.

O Tribunal de Justiça da Bahia ainda não se pronunciou oficialmente sobre a recomendação, e a juíza Marlise Freire segue no exercício de suas funções até que uma decisão definitiva seja tomada.

Fonte: Bahia Notícias