A Prefeitura de Mutuípe anunciou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 por meio do Projeto de Lei nº 1250/2025, publicado no Diário Oficial do Município, desta terça-feira 11 de março de 2025. A iniciativa que permito o contribuintes regularizem seus débitos com condições especiais, incluindo descontos e parcelamentos.

O programa oferece abatimento de 20% no pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento) de 2025. Além disso, os contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, inscritas ou não na Dívida Ativa, poderão aderir ao REFIS até 30 de junho de 2025.

Benefícios do REFIS 2025

Descontos no IPTU e TFF: 20% para pagamento à vista em 2025.
Redução de multas e juros em débitos tributários e não tributários:

·         100% para pagamento à vista;

·         75% para parcelamento em até 6 vezes;

·         60% para parcelamento entre 7 e 12 vezes;

·         50% para parcelamento entre 13 e 18 vezes.

O valor mínimo das parcelas será de R$50,00, com vencimento da primeira em até 10 dias após a adesão e as demais no dia 20 de cada mês.

Para participar, o contribuinte deve formalizar a adesão e, caso tenha processos administrativos ou judiciais sobre os débitos, apresentar a desistência. Honorários advocatícios poderão ser parcelados com 50% de desconto.

A Prefeitura pode prorrogar o REFIS por até 60 dias, conforme decisão do Poder Executivo. Com essa medida, o município busca incentivar a regularização financeira dos contribuintes e ampliar a arrecadação para investimentos locais.

Link:   https://diof.io.org.br/api/diario-oficial/download/2025_03_115466005411.pdf