A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recebeu um novo Projeto de Lei de grande relevância social, apresentado pelo deputado Alex da Piatã (PSD). A proposta legislativa visa garantir prioridade imediata no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tenham tido seus documentos pessoais - ou de seus dependentes - retidos, destruídos parcial ou totalmente, ou subtraídos pelo agressor.

O parlamentar justificou a iniciativa destacando que a perda de documentos, além de agravar a situação de vulnerabilidade da mulher, compromete sua autonomia, dificultando o acesso a serviços essenciais como saúde, educação, assistência social, abertura de contas, benefícios governamentais e oportunidades de trabalho. “A falta de documentos se torna um impeditivo para a realização dos atos da vida civil”, argumentou Alex da Piatã. “Para garantir maior celeridade na regularização da situação dessas mulheres, faz-se necessário estabelecer prioridade imediata no atendimento à emissão dos documentos perdidos ou destruídos.”

O projeto prevê a concessão dessa prioridade em órgãos estaduais responsáveis pela emissão de RG, CPF, certidões de nascimento, casamento, entre outros, desde que comprovada a situação de violência, seja por boletim de ocorrência, medida protetiva ou documento oficial emitido por órgão público competente.

Alex da Piatã ainda ampliou o conceito de violência doméstica e familiar, alinhando-o à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ao definir como tal "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial".

Para o parlamentar, a medida reforça o compromisso do Estado em proteger as vítimas e promover sua reinserção plena na sociedade. “Muitas vezes, o agressor utiliza a retenção de documentos como forma de controle e intimidação. Romper esse ciclo de violência passa também por garantir condições mínimas para que a vítima possa retomar sua vida com dignidade e segurança”, afirmou.

Caso aprovado, o projeto de lei representará um avanço na rede de proteção às mulheres na Bahia, ao somar-se a outras políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, reforçando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à cidadania plena.

O texto segue agora para análise nas comissões técnicas da ALBA antes de ser votado em plenário.

Fonte: ASCOM ALBA