O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, neste domingo (21), a suspensão dos efeitos de um dispositivo do Projeto de Lei nº 128/2025 que autorizava o pagamento de valores vinculados às emendas de relator, mecanismo conhecido como orçamento secreto. A decisão atinge especificamente o Artigo 10 da proposta aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.

O trecho suspenso permitia a revalidação de restos a pagar inscritos desde 2019, incluindo despesas empenhadas e posteriormente canceladas por força de legislação aprovada em 2023. Caso fosse mantida, a medida possibilitaria a quitação desses valores até o fim de 2026, com impacto estimado em aproximadamente R$ 3 bilhões aos cofres públicos.

A decisão do ministro tem caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário da Corte. A ação que resultou na suspensão foi apresentada por parlamentares e pelo partido Rede Sustentabilidade, que apontaram que parte significativa dos restos a pagar relacionados a emendas parlamentares tem origem nas RP 9, modalidade já declarada inconstitucional pelo STF. Do total de cerca de R$ 1,9 bilhão registrado desde 2019, aproximadamente R$ 1 bilhão estaria ligado a esse tipo de emenda.

Para Flávio Dino, a tentativa de reativar esses pagamentos contraria frontalmente o entendimento consolidado do Supremo. Na avaliação do ministro, o dispositivo legal tenta “ressuscitar” uma prática orçamentária que já foi considerada incompatível com a Constituição. Segundo ele, a medida desrespeita o atual regime jurídico e viola princípios como responsabilidade fiscal e regularidade do processo orçamentário.

Além de suspender o dispositivo, Dino concedeu prazo de dez dias para que a Presidência da República apresente esclarecimentos sobre a compatibilidade da medida com as regras fiscais e com o plano de trabalho previamente homologado pelo STF, no qual o Congresso se comprometeu a dar transparência às emendas parlamentares.

O projeto de lei foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17) e encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até o dia 12 de janeiro para decidir sobre o texto. Caso o dispositivo seja vetado, a decisão deverá ser comunicada formalmente ao relator da ação no Supremo.

No histórico recente, o impasse em torno das emendas de relator ganhou força a partir de dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais tanto as RP 9 quanto as RP 8, por falta de critérios claros e rastreabilidade. Mesmo após mudanças aprovadas pelo Congresso, partidos apontaram descumprimento da decisão judicial, o que levou Dino a determinar, em 2023, a suspensão dos repasses até que fossem estabelecidas regras mais transparentes.

Embora o STF tenha posteriormente liberado o pagamento das emendas após a homologação de um plano de trabalho, o ministro destacou que esse acordo não previa a retomada de restos a pagar já cancelados. Para ele, a nova tentativa extrapola os limites pactuados entre os Três Poderes.

Dino também ressaltou que o momento exige rigor fiscal e cooperação institucional, diante das dificuldades econômicas enfrentadas pelo país. Segundo o ministro, nenhum Poder pode criar ou ampliar despesas de forma desproporcional ou fora das capacidades financeiras do Estado, sob pena de violar princípios constitucionais fundamentais.

Além da polêmica sobre os restos a pagar, o projeto de lei aprovado pelo Congresso também trata do corte de incentivos fiscais e do aumento de tributos sobre setores como apostas on-line, fintechs e empresas que utilizam juros sobre capital próprio, medidas consideradas estratégicas pelo governo para equilibrar o Orçamento de 2026.