O governo do Rio de Janeiro, comandado por Cláudio Castro (PL), decidiu postergar o pagamento de uma parcela anual de R$ 150 milhões à Cedae. A alteração contratual foi formalizada em dezembro, em regime de urgência, a poucos dias do Natal, e teve impacto direto no fluxo de caixa estadual.

A quantia faz parte de um acordo firmado após a concessão dos serviços de saneamento realizada em 2021. Com a antecipação dos contratos nos municípios que aderiram ao modelo regionalizado, o estado assumiu a obrigação de indenizar a companhia por investimentos ainda não amortizados — ativos que deixaram de gerar retorno à empresa após a concessão.

O valor total dessas compensações foi estimado em R$ 4,4 bilhões. Em 2023, o estado quitou R$ 1,6 bilhão no momento da assinatura do acordo e se comprometeu a pagar o saldo restante, de R$ 2,8 bilhões, em parcelas anuais de R$ 150 milhões.

Alteração no prazo e justificativas

A prestação referente a 2025 deveria ser liquidada até o fim do ano passado. No entanto, em 15 de dezembro, Castro encaminhou ofício ao presidente da Cedae propondo a mudança no cronograma. O termo aditivo foi celebrado no dia 23 de dezembro, apenas oito dias após o início do processo administrativo.

No documento, o governador argumentou que a medida se fez necessária diante da situação fiscal do estado e citou perdas de arrecadação provocadas por leis complementares aprovadas em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, que alteraram a cobrança de ICMS sobre combustíveis.

Segundo Castro, as projeções para 2025 e 2026 indicam a necessidade de ajustes pontuais para compatibilizar compromissos financeiros com a preservação do interesse público.

Efeito prático no caixa estadual

O novo vencimento foi fixado para 31 de março deste ano. A mudança não foi meramente formal. Pelo desenho original do acordo, o valor da parcela poderia ser abatido diretamente dos dividendos que a Cedae paga ao estado, impedindo que o recurso transitasse pelo caixa do Executivo.

Com a postergação, o governo passou a ter acesso integral aos dividendos do primeiro trimestre. Em 2026, o estado recebeu R$ 242,3 milhões relativos à sua participação acionária na companhia. Fonte com conhecimento das tratativas confirmou que o montante já foi integralmente transferido.

O presidente da Cedae, Aguinaldo Ballon, indicado por Castro, não apresentou objeções à alteração. Em manifestação interna, a empresa afirmou que dispõe de recursos suficientes e que a mudança não compromete sua capacidade de distribuição de dividendos.

Alertas internos e cenário político

A tramitação acelerada chamou a atenção do corpo técnico do estado. Em parecer jurídico, um procurador registrou que o regime de urgência impediu análise mais aprofundada da minuta contratual.

Três semanas após a assinatura do aditivo, durante reunião do conselho de administração realizada em 13 de janeiro, Ballon apontou riscos e desafios para 2026, mencionando possibilidade de déficit operacional e necessidade de contenção de despesas.

O novo prazo também coincide com a previsão de renúncia de Castro ao cargo para disputar o Senado. Caso isso ocorra, o compromisso financeiro ficará sob responsabilidade do sucessor, que poderá assumir o estado em meio a um cenário fiscal delicado.

Paralelamente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve retomar julgamento que pode tornar o governador inelegível em processos ligados à Fundação Ceperj e à Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Impasse com a agência reguladora

A alteração contratual ainda depende de análise da Agenersa, que rejeitou o novo acordo e determinou a adoção de medidas adicionais antes de eventual homologação. Entre as exigências está a conclusão de auditoria independente para revisar o valor total dos ativos indenizáveis.

Há avaliação interna na companhia de que o passivo pode superar os R$ 4,4 bilhões inicialmente estimados. Se confirmado, o sucessor de Castro poderá enfrentar obrigação financeira ainda maior.

Nota oficial - Leia a nota na íntegra:

“O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Casa Civil, informa que o processo de concessão regionalizada foi viabilizado a partir da antecipação dos contratos nos quais a Cedae prestava serviços aos municípios que aderiram aos quatro blocos da modelagem implementada.

Em razão dessa antecipação contratual, a Cedae deve ser ressarcida pelos investimentos realizados e ainda não amortizados nesses municípios. A medida está expressamente prevista nos contratos firmados, que estabelecem, inclusive, a obrigatoriedade de auditoria externa para a realização do levantamento do inventário de ativos passíveis de indenização.

Em relação ao acordo celebrado no mês de dezembro, o Governo do Estado informa que o processo está sob análise da agência reguladora competente (Agenersa), que deverá emitir parecer técnico acerca da viabilidade de homologação do acordo.

O Governo do Estado reafirma seu compromisso com a transparência e a segurança jurídica em todas as etapas do processo

A decisão, entretanto, ampliou o debate sobre gestão fiscal, responsabilidade administrativa e impactos políticos em ano eleitoral.

Fonte: ICL Notícias